Vila do Conde decide em Assembleia Municipal pedido de interesse público de empresa ilegal

Política

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A Assembleia Municipal de Vila do Conde vai sexta feira pronunciar-se sobre um pedido de reconhecimento de interesse público municipal de uma empresa de reciclagem de areias, que opera de forma ilegal no concelho há mais 20 anos.
A medida foi proposta e aprovada na última reunião do executivo da autarquia vilacondense, mas necessita, agora, de ser ratificada pela Assembleia Municipal, num processo que a presidente de câmara considera “ser um primeiro passo para resolver um problema que durante décadas foi ignorado”.
“Estamos a iniciar um processo que nunca ninguém quis iniciar. Ao longo do tempo, foi-se fazendo de conta que a empresa não existia. Este executivo está agora a enfrentar o problema, para que se investigue a natureza e as consequências da atividade”, disse Elisa Ferraz.
A autarca esclareceu que o pedido de reconhecimento de interesse público municipal “não significa a legalização da empresa, mas sim o espoletar de um processo que poderá ter esse desfecho”.
“Tanto nós [autarquia], como a empresa, estamos interessados que se legalize a atividade para que continue a laborar, mas desde que todas as entidades com competência, nas mais diversas áreas, que serão chamadas a dar um parecer, digam que há condições para isso”, explicou Elisa Ferraz.
A presidente de câmara lembrou que se a empresa, depois de avaliada, cumprir todos os requisitos para atividade de recolha, reciclagem e tratamento de areias e resíduos, poderá receber o licenciamento e passar a ser finalmente escrutinada por uma série de entidades.
“Os vários organismos com competência na matéria irão ser chamados a pronunciar-se sobre atividade e se esta causa impactos ambientais ou para saúde publica. Se houver, obviamente, temos de decidir pelo encerramento da empresa”, vincou a autarca.
Elisa Ferraz reconhece que “há interesse municipal que a empresa continue a operar”, mas desde que as regras sejam cumpridas.
“Durante anos fechou-se os olhos ao problema, mas tivemos a coragem para o enfrentar, porque os resíduos existem, toda gente os produz e muitas vezes são deixados nos pinhais sem qualquer controlo. Se a empresa reunir as condições para operar estamos interessados que continue, de forma legal”, concluiu.
Ainda assim, a matéria não reúne consenso político em Vila do Conde, com a concelhia local do PSD, força da oposição, a deixar críticas à forma com o processo foi conduzido.
O PSD aponta informações que a empresa se dedica à exploração ilegal de inertes e lembram que a mesma está instalada em área de Reserva Agrícola Nacional.
“Sabendo que a referida atividade da alegada extração de inertes ou Estação de Tratamento e Reciclagem de Terras e Entulhos opera no local há vários anos, a Câmara Municipal de Vila do Conde, no âmbito das suas competências, falhou na fiscalização da mesma e continua a falhar na permissão para que esta atividade continue”, pode ler-se num comunicado do PSD/Vila do Conde.