Vila do Conde atribui reconhecimento de interesse público a empresa ilegal

Local

0

A Assembleia Municipal de Vila do Conde atribuiu o reconhecimento de interesse público municipal a uma empresa de reciclagem de areias, que opera de forma ilegal no concelho há mais de 20 anos.
A proposta, que tinha sido aprovada na última reunião do executivo da Câmara de Vila do Conde, foi ratificada pela Assembleia Municipal, com 30 votos a favor, cinco contra e nove abstenções, tendo sido apontado pela autarca local como “um primeiro passo para resolver um problema que durante décadas foi ignorado”.
“Com esta decisão não estamos a dar qualquer ‘cheque em branco’ à empresa. Estamos, simplesmente, a ser honestos e a dizer que temos um problema com vários anos, a que todos fecharam os olhos, e que precisa de ser resolvido”, disse Elisa Ferraz, presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde.
A autarca lembrou que com este reconhecimento de interesse público a empresa poderá iniciar um processo de legalização, sob a alçada de várias entidades do foro económico e ambiental, que agora se irão pronunciar sobre o processo e fiscalizar a atividade. “Serão essas entidades que vão avaliar se a empresa tem, ou não, condições para laborar. Não é a Câmara que atribui a legalização. Consideramos que é uma atividade que tem interesse para o concelho, caso cumpra todas as regras”, vincou a autarca vilacondense, eleita pelo movimento independente NAU.
Opinião diferente manifestou, durante a sessão, a bancada do PSD, que vincou ser “veemente contra a atribuição do reconhecimento de interesse público municipal à empresa”.
“Não estão reunidos os parâmetros necessários, perante a lei, para ter esse reconhecimento, nem o executivo trouxe a certificação que estavam cumpridas certas regras para ter esse estatuto, nomeadamente a apresentação de um estudo de impacto ambiental prévio e o reconhecimento da necessidade da empresa para o concelho”, disse Luísa Maia, deputada do PSD. A social-democrata falou num processo “muito vago e que não oferece quaisquer garantias”, considerando que “devia ter sido a Câmara a fazer um trabalho que não demonstrou”.
Já o PS, outra força política da oposição em Vila do Conde, optou pela abstenção, por não ter informações que a atividade da empresa tenha um impacto negativo no concelho.
“Os autarcas atestaram que a empresa tem um papel relevante para Vila do Conde, e as comunidades, através das juntas de freguesia, que foram ouvidas, não deram conta de relatos ou queixas sobre a atividade. Isso foi fundamental para não inviabilizarmos a proposta”, disse o deputado do PS João Fonseca.
O socialista lembrou que cabe agora às entidades estatais competentes fazer a análise e fiscalização do processo, mas espera que este caso “não abra precedentes em Vila do Conde”. “Tem de ser visto como uma situação extraordinária e pontual, pois não se pode criar a perceção na comunidade que há atividades que podem desenrolar-se de forma ilegal, e que, depois, o setor político vai reparar a situação”, concluiu João Fonseca.