Mudança à lei eleitoral autárquica com aprovação garantida com votos a favor do BE, do PS e do CDS

Política

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A alteração à lei eleitoral autárquica, para ultrapassar dificuldades de candidaturas de autarcas independentes, vai a votos no parlamento esta quinta feira e tem aprovação garantida com os votos do BE, do PS e do CDS.
A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terminou esta quarta feira o seu trabalho e fez a votação indiciária, ou indicativa, para um texto de substituição, a partir dos sete projetos que baixaram sem votação, que vai ser votado esta quinta-feira à tarde, na Assembleia da República.
No final da reunião, PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP anunciaram que retiravam os seus projetos a favor do texto de substituição, faltando saber o que fará o PSD, o maior partido da oposição.
Em declarações aos jornalistas, na tarde de quarta feira, José Maria Cardoso, do BE, recordou “o retrocesso democrático” da mudança da lei há um ano, feita pelo PS e PSD, que levou à contestação dos autarcas independentes e à atual alteração legal.
E disse que a solução encontrada vai “criar condições para normalidade democrática” na participação cidadã na vida política, destacando a revogação da norma que impedia uma pessoa de candidatar-se em simultâneo a uma câmara e assembleia municipal, algo que passará a ser permitido.
O PS, através de Pedro Delgado Alves, considerou, que “o resultado é equilibrado” nas alterações à lei eleitoral autárquica, em que os socialistas fizeram “um esforço para ir ao encontro das preocupações dos movimentos” de independentes e “outros partidos”.
Fonte da direção do CDS disse que, apesar de não corresponder às propostas do partido, a bancada centrista votará a favor do texto de substituição, por melhorar a lei PS/PSD do ano passado.
PS e BE já perfazem uma maioria absoluta de 127 deputados, aos quais se juntam os cinco do CDS.
O PCP já anunciou que irá votar contra a lei poque, segundo o deputado António Filipe, “traduz um claro favorecimento dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos e a coligações de partidos”, a começar pela possibilidade de usar “denominações personalizadas”.
Ainda assim, a bancada comunista retirou o seu projeto de lei por, em comissão, ter sido aprovada a proposta para revogar a norma que proibia o mesmo candidato de concorrer em simultâneo à câmara e à assembleia municipal, proibição adotada na mudança da lei feita pelo PS e pelo PSD.
O PSD nem anunciou se retira o seu projeto de lei nem qual o seu sentido de voto.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
As regras aprovadas – e que os partidos agora vão alterar – obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
Com as mudanças aprovadas, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação que os partidos mais pequenos partilhavam, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas já não pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.