Segurança Social diz ser ilícita mensalidade de 1.800 euros no Lar do Comércio de Matosinhos

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A Segurança Social (SS) diz ser ilícito o aumento do valor da mensalidade para 1.800 euros já comunicado pelo Lar do Comércio, em Matosinhos, aos utentes, tendo já notificado a instituição por desrespeito do regulamento.
Numa resposta a um familiar de um utente, considerando os utilizadores integrados em vagas comparticipadas, a entidade fiscalizadora dos lares conclui que a direção da instituição “está a desrespeitar o previsto no Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais”.
Acrescenta que a instituição foi já notificada de que “essa prática é ilícita, pelo que deverá respeitar o previsto naquele regulamento” que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social e as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Na semana passada, o jornal Público e o Jornal de Notícias avançaram ser intenção do Lar do Comércio, já comunicada aos cerca de 150 utentes (cerca de 120 comparticipados), aumentar o valor das mensalidades para 1.800 euros (comparticipação do cliente, mais comparticipação familiar e mais a comparticipação da Segurança Social de 473,92 euros), informação confirmada na terça feira pelo presidente da instituição, António Bessa, que admitiu, contudo, que as situações vão ser estudadas caso a caso.
“Não é possível nos tempos de hoje manter as mensalidades que praticamos”, disse.
Na comunicação dirigida aos familiares, a direção informa que os valores atualizados entrarão em vigor a partir de 1 de julho, “tomada de decisão crucial para a sustentabilidade e viabilidade da Instituição O Lar do Comércio”.
Na terça feira, à margem do início do julgamento no qual sócios tentam travar a venda de património avaliado em seis milhões de euros, António Bessa admitiu a possibilidade de “entregar” a instituição a 31 de agosto devido a dificuldades financeiras, lamentando os “engulhos” que a instituição tem enfrentado, referindo-se a vários processos judiciais.
Reconhecendo que o lar funciona sem licença para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e sem certificado de segurança contra incêndios, António Bessa descreveu um espaço a necessitar de obras de grande dimensão e para as quais são necessários cerca de 20 milhões de euros.
O objetivo é o de criar condições mais adequadas aos utentes, mas também transformar o espaço para permitir uma divisão (80-120) entre utentes comparticipados e utentes privados, projeto que já existe e que “embateu” na Segurança Social, disse.
Na altura, o grupo de sócios que tem denunciado ao Ministério Público suspeitas de maus-tratos e de irregularidades, classificou estas declarações, bem como o momento em que foi conhecida a intenção de aumentar as mensalidades, como uma forma de pressão sobre a Segurança Social e o próprio Tribunal, lamentando que a direção não tenha demonstrado abertura para reunir e discutir os problemas da instituição.
Na sexta feira, a Inspeção-geral das Atividades em Saúde (IGAS) revelou ter determinado a abertura de um processo de inspeção por suspeitas de maus-tratos ao Lar do Comércio, decisão que surge na sequência do pedido de esclarecimentos remetido em maio perante novas e continuadas denúncias de alegados maus-tratos e negligência na estrutura residencial, que é liderada desde 2021 por António Bessa e que já levou o Ministério Público a ordenar a abertura de vários inquéritos.