Comissão de Transparência vai passar a fazer “inquéritos a factos” a deputados do Parlamento

Política

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A Comissão de Transparência vai passar a fazer “inquéritos a factos” que “comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado” por eventuais dúvidas quanto ao conflito de interesses, por exemplo, como da deputada Joana Lima.
Esta decisão, tomada por unanimidade pela comissão, na reunião desta terça feira, vem clarificar dúvidas quanto ao método para analisar o eventual conflito de interesses de Joana Lima, do Partido Socialista (PS), que admitiu ter “arranjado” reuniões entre investidores brasileiros interessados na compra da Omni e técnicos da Parvalorem, a empresa pública a quem a Omni deve 17 milhões de euros.
A solução foi alterar o regulamento interno da Comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, depois de alguma polémica com a análise do caso de Joana Lima, e criar um grupo de trabalho que ficará encarregado da “aplicação do Código de Conduta”, aprovado na revisão das leis para aumentar a transparência na vida política.
O grupo de trabalho, segundo o regulamento, deve fazer “inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados, oficiosamente”, a pedido do próprio ou do presidente da Assembleia da República.
O caso Joana Lima nasceu com uma notícia, em 28 de fevereiro, segundo a qual a deputada eleita pelo PS conseguiu duas reuniões entre investidores brasileiros interessados na compra da Omni e técnicos da Parvalorem.
Questionada, a ex-autarca da Trofa afirmou: “enquanto deputados, nós ajudamos as empresas. Procurei apenas o interesse público, desbloquear processos e arranjar reuniões. É para isso que somos eleitos”.
Em seguida, a associação cívica Transparência e Integridade (TI) escreveu à Assembleia da República, a questionar se já tinha sido analisada a questão, carta que Ferro Rodrigues remeteu aos deputados da Comissão de Transparência.
Já em março, foi decidido que a comissão faria um parecer sobre o assunto, da responsabilidade de Hugo Oliveira, deputado do PSD e vice-presidente da comissão.
Hugo Oliveira, o relator, invocou a alínea j) do n.º1 do artigo 27.ºA do Estatuto do Deputado, para propor um “procedimento de inquérito” e “avaliar a conduta seguida” pela deputada, o que “permitirá apurar todas as questões colocadas pela Transparência e Integridade e outras que eventualmente surjam”, segundo a ata de uma reunião da comissão, de 23 de março.
E alertou que este “inquérito é realizado com as limitações decorrentes” de a comissão “não gozar dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, por não ser uma comissão de inquérito” e por “apenas” poder usar os “poderes próprios das comissões parlamentares”, “requerendo informações, solicitando depoimentos de cidadãos ou realizando audições parlamentares de entidades”.
O deputado do PS Pedro Delgado Alves levantou reservas quanto ao parecer e à proposta, estranhando que se coloque agora a “questão metodológica”, pois “já tinha havido situações idênticas em que se tinha apreciado eventuais incompatibilidades e impedimentos” e em que houve decisões da comissão através de parecer.
O deputado socialista questionou o inquérito e alertou para “as suas implicações” dado que, “no fundo do que se trata é de apuramento de factos”, ou seja, se houve a quebra de alguma regra legal por parte de Joana Lima. E pediu o adiamento da votação do parecer nessa reunião.
Grande parte da discussão em torno do assunto, segundo a ata, andou em torno da realização, ou não, do inquérito e em que termos.
Por fim, ficou decidido que seria feita uma alteração ao regulamento da comissão, proposta que foi aprovada na reunião da tarde da passada terça feira.