Conselho das Finanças Públicas deixa várias críticas à “clareza” e “transparência” do OE2021

Economia

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O Conselho das Finanças Públicas (CFP) deixou, num relatório divulgado esta segunda feira, várias críticas à proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), falando em falta de “clareza” e de “transparência”.
“A análise da coerência das previsões orçamentais encontra-se dificultada pela ausência de uma quantificação clara, objetiva e desagregada do efetivo impacto orçamental das medidas de resposta à crise pandémica consideradas pelo MF [Ministério das Finanças] na estimativa para 2020 e na previsão orçamental para 2021”, pode ler-se na Análise à Proposta de OE2021 hoje divulgada pelo CFP.
O Conselho das Finanças Públicas aponta que a informação prestada pelo Ministério das Finanças em termos de componentes dos agregados orçamentais é “incompleta”.
“Este exercício encontra-se igualmente prejudicado pela inexistência de uma distribuição dos impactos orçamentais, por componentes da receita e da despesa, das medidas de resposta à crise pandémica adotadas em 2020”, denota o CFP.
De resto, o organismo independente de escrutínio das contas públicas elaborou, no documento divulgado, uma caixa relativa à “insuficiência de informação sobre o impacto orçamental previsto com as medidas de resposta à Covid-19”.
Para 2020, no relatório do OE2021 “é assinalado que o impacto estimado das medidas Covid-19 no saldo foi negativo em 5.327 ME (-2,7% do PIB), não se quantificando a repartição desse impacto na receita e na despesa”, observa o CFP.
No entanto, “utilizando a informação constante no Gráfico 3.1 do mesmo relatório (p. 59) constata-se que as “despesas Covid-19” equivalem a 1,7.p.p. do PIB, ou seja, um montante entre 3.271 ME e 3.450 ME, dependendo do arredondamento por excesso ou por defeito que se utilize para essa casa decimal”.
“Comparando com o valor de 4.655 ME que se obtém através da diferença entre a “despesa total” estimada para 2020 e a “despesa sem medidas relacionadas com Covid-19” (ambas também incluídas no Quadro 3.1 do relatório), apura-se uma diferença (entre o valor obtido no Quadro 3.1 e o calculado no Gráfico 2.2) de 1.205 ME a 1.384 ME”, segundo o CFP, sendo a mesma divergência refletida nos cálculos da receita.
Para o organismo, “essa incoerência dificulta a identificação e quantificação de “outros efeitos”, não permitindo uma avaliação sobre a coerência e consistência da previsão orçamental acima referida”.
Já para 2021, “é possível quantificar que a previsão de impacto das Medidas Covid-19 no montante de 3.561 ME não se mostra coerente com as medidas de política explicitadas no relatório”, sendo que “utilizando a informação relativa ao impacto na despesa das novas medidas proposta para 2021 (3.105 ME), ficam por explicar cerca de 456 ME”.
O CFP aponta ainda que no relatório, “a existência de efeitos não identificados e não explicitados penaliza a transparência orçamental quanto à aferição da capacidade para alcançar a evolução prevista para o saldo orçamental em 2021”.
Segundo o CFP, há “outros efeitos” que justificam “o impacto positivo mais significativo (3.606 ME) para a redução do défice em 2021”, que “traduzem a reversão de parte das medidas de resposta à crise pandémica adotadas em 2020, bem como outros impactos que refletem, entre outros, os efeitos de segunda ordem induzidos pelas novas medidas de política via interação com as variáveis macroeconómicas” e ainda variáveis que excedem a “evolução do seu indexante macroeconómico e das medidas explicitadas”.
“Conceptualmente dever-se-ia apresentar uma subdivisão desta coluna entre a anulação das medidas de resposta à Covid-19 descontinuadas no final de 2020 e os restantes outros efeitos, o que é impossibilitado pela falta de informação”, nota o CFP.
No mesmo documento, numa referência ao Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP), o CFP aponta que “a apresentação de novos limites de despesa não consolidada no QPDP, incluindo a despesa com ativos e passivos financeiros (despesa não efetiva), não beneficia a transparência orçamental”.
“Esta situação decorre de uma implementação parcial da LEO [Lei de Enquadramento Orçamental], que mantém ainda muitos dos processos que resultam do enquadramento contabilístico anterior, ainda que com adaptações, conjuntamente com inovações que pressupunham a reforma dos instrumentos de gestão financeira pública”, considera o organismo presidido por Nazaré da Costa Cabral.
Segundo o Conselho das Finanças Públicas (CFP), o relatório do Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) apresentado pelo Governo “não demonstra a compatibilidade do limite vinculativo para 2021 com o saldo orçamental previsto”, tornando-se “ainda mais relevante que próxima atualização do QPDP [Quadro Plurianual das Despesas Públicas] demonstre de forma mais explícita e sustentada a ligação com os objetivos orçamentais subjacentes à trajetória de médio prazo das finanças públicas”.