Câmara de Vila do Conde suspende cobrança indevida da tarifa de disponibilidade imposta pela Indaqua

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A Câmara Municipal de Vila do Conde anunciou a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento aos munícipes que não têm ligação à rede de água.
A medida afeta 383 famílias que foram notificadas em agosto pela Indaqua, empresa que gere as redes de água e saneamento de Vila do Conde e mais outros seis municípios, a pagar essa taxa, uma vez que tinham assinado um contrato de utilização para receber o serviço.
Apesar de a lei decretar a obrigatoriedade da ligação à rede pública de todos os edifícios com infraestruturas de água e saneamento a uma distância de 20 metros, e a autarquia vilacondense considerar que a legislação tem de ser cumprida, a presidente de Câmara Municipal de Vila do Conde, Elisa Ferraz, apelidou “de legalidade ambígua” a aplicação dessa taxa de disponibilidade.
“Gastaram-se dezenas de milhões de euros para fazer as infraestruturas, e acho bem que se obrigue as pessoas a ligar, porque a lei do nosso país assim o obriga. Mas não acho que haja legitimidade da Indaqua para cobrar, no imediato, essa a tarifa de disponibilidade”, começou por dizer Elisa Ferraz.
Após anunciar que “a Câmara conseguiu impor à empresa a suspensão da aplicação da tarifa”, a presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde lembrou que, para aqueles que já a pagaram, poderá haver lugar a um reembolso, caso se enquadrem no quadro de exceções.
“Quando se tratar de casas devolutas ou desabitadas, de pessoas com comprovada dificuldade económica, de imigrantes que passem fora a maior parte do ano ou de empresas que estejam num período de turbulência, o valor será devolvido, caso reclamem junto da empresa e façam prova”, explicou Elisa Ferraz.
A presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde salientou que 6700 famílias do concelho ainda não fizeram a ligação à rede pública existente, lembrando que foram acertados com a Indaqua planos de pagamento em prestações, para que essas operações possam ser feitas com menor impacto.
“Uma ligação da água custa, em média, 400 euros, enquanto se for a ligação de água e saneamento ronda, também em média, os 1.200 euros. Pode ser negociado um plano até 60 prestações, sem juros. E quem não puder, de todo, pagar, existe um fundo de emergência social, que poderá ajudar mediante a avaliação dos casos”, explicou Elisa Ferraz.
A presidente de Câmara Municipal de Vila do Conde confirmou que a empresa, através de uma empresa de advogados, enviou cartas para o universo de 6700 famílias a lembrar a obrigatoriedade de ligação à rede e referindo que em caso de incumprimento as coimas poderão ir até 3.740 euros aos particulares e 44.890 euros para as empresas. Ainda assim, Elisa Ferraz mostrou-se indisponível para avançar, para já, com processos de contraordenação.
“As coimas obrigam a processos de contraordenação, que passam pela Câmara, e a que pusemos um travão. Por enquanto está tudo suspenso. Vamos, em conjunto com empresa, fazer um trabalho para minimizar este impacto, indo até às freguesias sensibilizar as pessoas para a necessidade da ligação à rede”, completou Elisa Ferraz.
A presidente da Câmara de Vila do Conde lembrou que a obrigação da ligação à rede pública de água e saneamento é também por uma questão ambiental e até de saúde pública.
“Em muitos casos não se sabe a qualidade da água dos poços que as pessoas utilizam, e, por outro lado, os que não têm saneamento podem estar, de um modo silencioso, a contaminar os solos e a inquinar os lençóis de água subterrâneos”, frisou Elisa Ferraz.
A suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento aos munícipes que não têm ligação à rede de água e saneamento, e, por isso, não utilizam o serviço, ainda não tem uma data para ser levantada e vai depender dos entendimentos conjuntos entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e a Indaqua.
A ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, criticou os valores pelas ligações à rede da Indaqua em Vila do Conde, salientado que podem servir de desmotivação para que, por motivos económicos, as famílias evitem proceder à conexão, e destacou que “não assiste à entidade gestora legitimidade para cobranças”.