Câmara de Vila do Conde aprova Apoio Social para o Consumo de Água

Política

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A 17 de julho de 2008 foi celebrado, entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e a “Indáqua Vila do Conde – Gestão de Águas de Vila do Conde, S. A.”, um «Contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Município de Vila do Conde» e a partir do dia 1 de janeiro de 2009, a gestão dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Águas Residuais passou a ser assegurada pela Indáqua, com sede na Praça José Régio, em Vila do Conde.
Agora, a 8 de fevereiro de 2017, a Câmara Municipal de Vila do Conde aprovou, em reunião de Executivo Municipal, um Projeto de Regulamento de Apoio Social para o Consumo de Água, com o valor máximo de apoio mensal de 15,6488€, o equivalente a 15 metros cúbicos.
De acordo com a autarquia vilacondense “o regulamento adota critérios de equidade e de justiça social e é um passo importante no auxílio a um conjunto de famílias que se encontram em situação de carência socioeconómica” e “o Projeto de Regulamento de Apoio Social para o Consumo de Água define as regras de atribuição do respetivo subsídio aos utilizadores finais domésticos com baixos rendimentos”.
O Regulamento de Apoio Social para o Consumo de Água está em discussão pública durante 30 dias úteis, seguindo posteriormente para a Assembleia Municipal de Vila do Conde.