GNR apreende artigos contrafeitos avaliados em 40 mil euros à venda em loja de Vila do Conde

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A GNR anunciou que dois homens de 23 e 55 anos de idade, de Vila do Conde, foram constituídos arguidos pelo crime de contrafação de marcas conhecidas, tendo apreendido artigos avaliados em cerca de 40 mil euros.
O Comando Territorial do Porto esclarece, em comunicado, que, no domingo, no âmbito de uma ação de fiscalização a um estabelecimento comercial, no concelho de Vila do Conde, os militares encontraram no interior “diversos artigos que ostentavam logótipos de marcas conceituadas no mercado, destinados a venda ao público, apurando-se serem contrafeitos e avaliados em cerca de 40.000 euros”.
A GNR acrescenta que o objetivo destas ações de fiscalização é garantir o cumprimento dos direitos de propriedade industrial, visando o combate à contrafação, ao uso ilegal de marca e à comercialização de artigos contrafeitos.
Os suspeitos foram constituídos arguidos e os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Vila do Conde para aplicação das respetivas medidas de coação.
As medidas de coação “são medidas processuais que, condicionando a liberdade do arguido, visam garantir a contactabilidade do mesmo, a não repetição da atividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais (p. ex., eficácia de comunicações, mesmo não pessoais).
As medidas de coação só podem ser impostas aos arguidos.
A aplicação de qualquer medida de coação deve ser proporcional e adequada à situação processual concreta.
As medidas de coação previstas na lei são: termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; proibição de permanência, de ausência e contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva.
Com exceção do termo de identidade e residência, as medidas de coação só podem ser aplicadas por um juiz”, lê-se no sítio da Internet do Ministério Público.