Associação de Municípios espera sensibilizar Parlamento para perda de receita com IUC

Política

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) explicou que as autarquias estão “contra a perda de receita” com o Imposto Único de Circulação (IUC) prevista para 2024, esperando que os partidos representados no Parlamento acolham as reivindicações.
“No dia 3 [de novembro] vamos à Assembleia da República apresentar as nossas propostas. Depois haverá uma reação, quer do Governo, quer dos grupos parlamentares, que podem apresentar propostas de alteração de acordo com o nosso relatório”, observou a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro.
A também autarca de Matosinhos indicou que o parecer dos municípios à proposta de Orçamento do Estado para 2024 é “globalmente positiva”, mas os municípios estão contra “o facto de o Governo aumentar a retenção que faz do IUC”.
“Não estamos a referir-nos ao valor do IUC, mas sim à verba que é disponibilizada para os municípios”, notou Luísa Salgueiro.
No parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destacou que, só no IUC dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros, tendo em conta os valores de 2022, já que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024) estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.
“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.
Luísa Salgueiro assinalou que, no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), há ainda críticas ao facto de não ter sido reduzido o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) das refeições escolares e da eletricidade, e que seja imposto um limite ao endividamento das autarquias.
No parecer, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que medidas como as alterações ao IUC “justificam a intervenção da ANMP junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, tendo em vista a sua inclusão ou alteração”.
Segundo o relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), o Governo estima arrecadar no próximo ano 586,7M€ através do IUC, mais 20,1% (ou 98,2M€) do que em 2023 (ano em que estima cobrar 488,6M€).
Em 2024, o IUC vai aumentar em todas as categorias consoante a inflação, além de 25 euros para cerca de três milhões de veículos de categoria A e 500 mil da categoria E.
O IUC é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.
Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.
Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.