Câmara de Vila do Conde notifica ex-presidente Elisa Ferraz a legalizar anexo em habitação

Política

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A Câmara Municipal de Vila do Conde comunicou que vai intimar a ex-presidente da autarquia, Elisa Ferraz, a legalizar um anexo construído na sua habitação, que não estará em conformidade com as regras urbanísticas.
A situação foi espoletada por uma notícia do jornal ‘O Público’, de 19 de abril, que referiria que Elisa Ferraz, que liderou o município vilacondense entre 2013 e 2021, e agora é vereadora da oposição, eleita pelo movimento NAU, “reside há 21 anos numa moradia unifamiliar perto da praia que viola o projeto e o alvará de loteamento emitido pela autarquia”.
Em declarações, o atual presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, o socialista Vítor Costa, disse que “foi surpreendido” pela notícia e garantiu que “desconhecia por completo a situação”, acrescentando, no entanto, que iria “averiguar o processo”.
Feitas essas diligências, a autarquia vilacondense informou, agora, em comunicado, que foi observada uma “situação de ilegalidade” e que “em obediência aos princípios de legalidade, igualdade e proporcionalidade, cumpre à Câmara Municipal a obrigação legal de intimar a visada para, sob pena de adoção das apropriadas de tutela da legalidade urbanística”.
Segundo a Câmara Municipal, Elisa Ferraz terá de “promover uma alteração ao alvará de loteamento para regularizar a mencionada área ilegal de anexos”, e depois da validação pelos serviços técnicos do município e do pagamento das inerentes taxas e da emissão de posterior aditamento ao alvará, terá de “averbar para o seu nome, o processo urbanístico e posteriormente consubstanciar a legalização do referido edificado ilegal.
“Esta decisão resulta da averiguação feita pelos Serviços Municipais onde se constata que a visada não tem qualquer processo urbanístico em seu nome (…) não se verificando, como legalmente é determinado, o devido averbamento de novo titular” explicou a autarquia.
No mesmo texto, pode ler-se que “o projeto de arquitetura aprovado nesse processo não prevê, no tardoz do lote, a existência de qualquer anexo, dando, aliás, cumprimento ao previsto no alvará de loteamento, o qual, também, não preconizava a construção dessas construções de uso complementar”.
Ainda segundo o comunicado da autarquia, agora liderada por um executivo do Partido Socialista, “seria normal e natural que a visada [Elisa Ferraz] não desconhecesse a circunstância de o alvará de loteamento não prever áreas de anexos”, apontando que a ex-presidente, no mandato 2017/2021, “assumiu o pelouro das obras particulares” e que “com esse mesmo fundamento, validou, no seu último mandato, várias alterações a esse título legal no mesmo loteamento, em imóveis vizinhos”.
Em declarações, Elisa Ferraz disse estar a ser “alvo de uma mesquinha perseguição do presidente de Câmara [Vítor Costa] que está mal com a sua consciência e tenta encontrar todos os motivos para atacar o trabalho e a honra da sua antecessora”.
“É uma ação lamentável. Quiseram passar a mensagem de que eu vivo numa casa ilegal, mas, na realidade, o que diz o comunicado é que eu, supostamente, tenho um anexo ilegal na minha moradia”, disse a ex-presidente.
Elisa Ferraz disse, ainda, ser “completamente falso” que durante os seus mandatos tenha licenciado alterações no loteamento onde vive, para legalizar garagens.
“Todas as casas neste loteamento têm garagens desde o início da construção. Durante as minhas funções na Câmara tive apenas três pedidos para fazer alteração ao loteamento, mas apenas para introduzir piscinas”, explicou.
A ex-presidente de Câmara, e agora vereadora da oposição, disse que irá “aguardar tranquilamente o desenvolver dos acontecimentos e analisar as medidas a tomar”.