Câmara de Vila do Conde aprova proposta para a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

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O Executivo Municipal da Câmara de Vila do Conde aprovou ontem, por unanimidade, a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em Vila do Conde, que será submetida a análise e votação da Assembleia Municipal, no próximo dia 30 de junho, do Centro Municipal da Juventude.
Desde 2013 que os vereadores da coligação “Acreditar em Vila do Conde” (PSD/PPM) têm vindo a alertar para a importância da criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em Vila do Conde e “nas várias reuniões do executivo, têm defendido a urgência na conclusão deste processo que a autarquia tem vindo a arrastar”.
João Amorim Costa salienta que “três anos depois de ter feito esta proposta, é em clima de festas que recebo esta notícia e celebro a Democracia”.
“A aprovação de uma ARU atribui à área um conjunto significativo de efeitos, como a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património e permitem, também, aos proprietários, o acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana”.
Os particulares podem beneficiar de IVA à taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação de imóveis ou da isenção de IMT na aquisição de prédio urbano ou de fracção “destinada a habitação própria e permanente na primeira transação de prédio reabilitado”.
A redução das taxas municipais é outro dos incentivos a atribuir aos proprietários que procedam a obras de reabilitação de imóveis dentro da ARU. Do lado do Município, com a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), Vila do Conde poderá candidatar-se a fundos comunitários para investimentos na requalificação do espaço público das zonas abrangidas pelas ARU, no âmbito do quadro de apoio Portugal 2020.