Municípios Portugueses referem que proposta de OE2025 respeita a Lei das Finanças Locais

Política

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A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) adiantou hoje que o valor global a transferir do Orçamento do Estado para 2025 para os municípios respeita a Lei das Finanças Locais (LFL).
“Apenas podemos referir que o valor global a transferir para os municípios respeita a Lei das Finanças Locais (LFL), assim como assegura o aumento das transferências para os municípios, garantindo que o mínimo transferido é superior à inflação de 2023, como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reivindicou”, disse Luísa Salgueiro, depois de questionada sobre a proposta de Orçamento do Estado 2025 entregue quinta-feira, no Parlamento.
Apesar de cumprir a Lei das Finanças Locais (LFL), a socialista lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) há muito que defende e reivindica uma nova Lei das Finanças Locais (LFL) que atualize o financiamento dos municípios, algo que está a negociar com o Governo desde a anterior legislatura.
A autarca, que também assume a liderança da Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, acrescentou que “ainda é cedo” para fazer comentários mais aprofundados sobre o documento apresentado pelo Governo de Luís Montenegro, porque precisa de fazer “uma análise mais detalhada”.
Os municípios vão receber 3.157,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na Lei das Finanças Locais (LFL) e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado 2025.
Em 2025, de acordo com o documento, os municípios receberão também 761.912.496 euros relativos à sua participação de 5% no IRS dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, além de 86.547.397 euros relativos a uma participação de 7,5 % na receita do IVA, de acordo com a Lei das Finanças Locais (LFL).
Os municípios do continente vão ainda receber 1.405,3 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no Parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.