Assembleia da República aprova recomendações para alteração das regras do programa Apoiar

Economia

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O Parlamento aprovou um texto da Comissão de Economia relativo a projetos de resolução do CDS-PP, PAN e PEV que recomendam a alteração das regras do programa Apoiar, nomeadamente, para que possa ser alargado a empresas que ficaram excluídas.
Na votação final global, o texto contou apenas com o voto contra do PS, enquanto os restantes deputados votaram a favor.
O projeto de resolução do CDS recomenda ao Governo que adapte as regras de acesso do Apoiar para as empresas que continuem a trabalhar, “de modo a que seja considerada para esses efeitos a faturação real das empresas”.
Por outro lado, o CDS pede a criação de um sistema, nomeadamente no portal ‘e-fatura’, que permita considerar a faturação das empresas que não corresponda à sua atividade produtiva.
Já o PAN recomendou ao executivo que encontre uma solução que inclua as empresas criadas em 2020 nos programas Apoiar+Simples e Apoiar Rendas.
Acresce ainda a criação de um simulador para que as empresas e empresários percebam, “de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação”.
O projeto do PEV, por seu turno, defende o reajustamento do programa Apoiar, de modo a que este passe a abranger empresas excluídas pelas atuais medidas, nomeadamente as que iniciaram a atividade em 2020 ou 2019, e que não foram incluídas por critérios estatísticos, bem como as do setor da restauração com faturação “artificial”.
O PEV pede ainda que os empresários em nome individual, sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por contra de outrem, fiquem abrangidos pelas medidas do Apoiar + Simples e Apoiar Rendas.
O programa Apoiar consiste numa ajuda de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, para apoio a empresas dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia de Covid-19.