ANMP apresenta protesto contra interpretação da CNE contra a lei da rolha

Política

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Depois da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) ter reprovado por unanimidade a “inadmissível interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional”, Manuel Machado vai apresentar ao presidente da Assembleia da República o protesto dos autarcas em relação a em relação a uma lei que, “levada à letra”, limita o exercício das competências das autarquias.
Após uma reunião do conselho diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra afirmou que as considerações da Comissão Nacional de Eleições “seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019”, data das eleições legislativas.
Para Manuel Machado, “é inadmissível a forma como se desvirtua a lei, ao fazerem-se considerações como as que constam na nota informativa da CNE”, razão pela qual, além do encontro pedido a Ferro Rodrigues, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses já solicitou audiências a Marcelo Rebelo de Sousa e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
A posição de Associação Nacional dos Municípios Portugueses surge depois da Comissão Nacional de Eleições ter emitido um comunicado a indicar que a partir da publicação, a 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições Europeias “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
A Comissão Nacional de Eleições já veio esclarecer que os titulares de cargos públicos “não estão impedidos” de participar em inaugurações, conferências ou entrevistas, embora tenha reiterado a proibição da utilização de suportes publicitários ou de comunicação, o que inclui as redes sociais, para a difusão de “mensagens elogiosas” da ação dos governantes.
Lembrando que este ano se realizam três atos eleitorais, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses sustenta que “considerando a abrangência que é conferida ao conceito de publicidade institucional e à sequência cronológica dos atos eleitorais”, a interpretação da Comissão Nacional de Eleições “levaria a que até outubro ficasse proibida qualquer publicidade institucional no âmbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emissão”.
A posição da Comissão Nacional de Eleições já mereceu o repúdio de inúmeros autarcas a nível nacional e de vários quadrantes políticos.
A presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, Elisa Ferraz, que recorda ter sido eleita pelo movimento independente NAU – Nós Avançamos Unidos e que não concorre a qualquer eleição nacional ou europeia e ser sua obrigação informar os munícipes sobre as múltiplas áreas do interesse coletivo da população, não concorda com a nova legislação da Comissão Nacional de Eleições.
Elisa Ferraz considerou que “é obrigação dos eleitos informar os munícipes sobre as múltiplas áreas em que está em destaque o interesse coletivo da população”.
“Deve notar-se que a Câmara Municipal de Vila do Conde é dirigida por um movimento independente local, [NAU – Nós Avançamos Unidos], que não concorrerá a nenhuma eleição de âmbito europeu ou nacional”, vincou Elisa Ferraz.
Ainda assim, Elisa Ferraz deixou a garantia que “no âmbito das ações de divulgação institucional, a Câmara de Vila do Conde cumpre, e cumprirá, escrupulosamente, o que está estabelecido na lei”.
O presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, considerou que está ser imposta “uma lei da rolha às autarquias”, e admitiu “dificuldades para comunicar com os munícipes”.
Aires Pereira classificou de “absurda” a nova legislação da Comissão Nacional da Eleições [CNE], que proíbe a publicitação pelos organismos públicos, incluindo autarquias, das suas atividades durante o período eleitoral, apontando que as Câmara Municipais ficam “vulneráveis às queixas”.
“A legislação é um verdadeiro absurdo. Estamos impedidos de fazer qualquer tipo de comunicação sobre atividades, inaugurações, obras, ou investimentos em curso. É uma ‘lei da rolha’ que pretendem impor às autarquias, e que vai criar muitas dificuldades em comunicar com as pessoas, porque estamos sempre sujeitos a que alguém vá fazer uma queixa à CNE”, salientou Aires Pereira.