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Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que reforça a especialização dos Tribunais Judiciais
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Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que reforça a especialização dos Tribunais Judiciais

14 Março 2019
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que altera o mapa judiciário, “reforçando a especialização dos tribunais judiciais”, segundo uma nota publicada na página oficial da...