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Partidos questionam constitucionalidade de projetos de PCP e BE sobre ACT

24 Fevereiro 2023
Partidos questionam constitucionalidade de projetos de PCP e BE sobre ACT
Política
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BE e PCP pediram um consenso em torno das suas iniciativas para dar força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas ouviram críticas, com os partidos a questionarem a constitucionalidade.
O projeto de lei do PCP visa que “sempre que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços pela ACT” seja “dada força executiva à decisão condenatória” e que “a emissão dos autos de advertência seja limitada apenas nos casos de infrações classificadas como leves e que não causem, no imediato, prejuízo grave para os trabalhadores”.
Também o BE quer conferir “natureza de título executivo” às decisões condenatórias da ACT, assim como “aprofundar o regime de combate ao assédio e as alterações realizadas em 2017, repartindo o ónus da prova (o trabalhador identifica os factos, ao empregador caberá provar que não configuram assédio)”.
No debate dos projetos, no parlamento, o deputado Alfredo Maia, do PCP, defendeu que o diploma dos comunistas “constitui um avanço indispensável no combate efetivo à precarização das relações de trabalho e à exploração de trabalho não declarado ou de trabalhadores com contrato dissimulado”.
O comunista considerou que “as medidas de deteção, caracterização, apreciação e condenação continuam a ser insuficientes” e o “patronato vai encontrando formas cada vez mais ardilosas de ludibriar a fiscalização e de contornar a lei”.
“Combater a iniquidade da precariedade, do trabalhador não declarado ou dissimulado, constitui uma prioridade absoluta que obriga todos os partidos e à qual, nomeadamente o PS não pode furtar-se”, apelou Alfredo Maia.
Isabel Pires, do BE, indicou que a iniciativa dos bloquistas visa conferir “maior eficácia à atuação da ACT”, além de aprofundar “o regime de combate ao assédio, repartindo ónus da prova” e clarificar “os fundamentos da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, retirando a menção à denúncia de assédio”.
“Esta matéria deve colher um amplo apoio. Falamos de situações gravíssimas e por isso precisamos de facilitar a prova do assédio e dar mais poderes à ACT para impedir a retaliação contra os trabalhadores que denunciam este assédio”, salientou.
No entanto, estas propostas foram criticadas da esquerda à direita.
Carla Castro, da Iniciativa Liberal, considerou que “conferir o título executivo às decisões da ACT sem permitir o recurso ao tribunal com caráter suspensivo é contrário à Constituição por violação do princípio de contraditório”.
Pelo PSD, o deputado Hugo Maravilha apôs-se aos dois projetos e apontou que se quer “atribuir competências à ACT que a ACT não tem nem nunca poderá ter”.
O social-democrata defendeu igualmente que “a lei é o que é e não se podem apresentar projetos de lei que [a] violem, nem o PSD corroborará qualquer projeto que viole, como parece que viola claramente a lei, quer o do PCP, quer o do BE”.
A socialista Mara Lagriminha salientou que o parlamento aprovou este mês a Agenda do Trabalho Digno, a “maior reforma laboral das últimas décadas” e acusou PCP e BE de terem votado “contra mais direitos e menos precariedade”.
A deputada do PS considerou também que estas iniciativas em discussão, e que serão votadas na sexta feira, “colocam em causa a estabilidade do processo legislativo que deve assegurar a sustentabilidade futura das soluções encontradas e garantir que os diferentes processos não resultem em passos que tenha de ser retrocedidos”.
A socialista criticou também que PCP e BE querem “dar novas competências à ACT que alterariam inclusive a sua natureza de autoridade inspetiva e fiscalizadora, dando-lhe poderes judiciais que esta não tem nem pode ter”.
O líder do Chega, André Ventura, acusou os dois partidos de terem recorrido a “absurdos jurídicos” e apontou para a inconstitucionalidade das propostas.
A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, considerou que as preocupações “são legítimas”, mas a solução jurídica “merece alguns reparos”, e defendeu que “já existem medidas cautelares para suspender o despedimento” e que “conferir força executiva poderá de alguma forma ferir os princípios constitucionais em vigor”.
Por seu turno, Rui Tavares, do Livre, considerou que “deixar tudo como está é deixar os mais fracos à mercê dos mais fortes”.