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AR decide se discute petição para afastar juiz Ivo Rosa do Tribunal Central de Instrução Criminal

11 Maio 2021
AR decide se discute petição para afastar juiz Ivo Rosa do Tribunal Central de Instrução Criminal
Política
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O parlamento decide, na quarta feira, se aceita ou não que se discuta uma petição com 193.821 assinaturas e que pede o afastamento do juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), responsável pela ‘Operação Marquês’.
A decisão será tomada na reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai avaliar a admissibilidade da petição que “reflete o descontentamento dos cidadãos portugueses referente aos sucessivos erros do sistema informático para a atribuição deste juiz à Operação Marquês”.
E conclui-se, no texto, que Ivo Rosa “não tem condições para ficar à frente do processo” face a decisões que tomou no caso ‘Gangue do Multibanco’ ou no julgamento de um cidadão marroquino acusado de terrorismo.
A petição reclama também uma alteração na contagem do prazo de prescrição para 20 anos a contar da data em que são praticados crimes de corrupção, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscal.
A comissão parlamentar já arquivou petições por terem “objecto impossível”, como aconteceu em 7 de junho de 2017, quando um cidadão pedia uma comissão de inquérito à contratação do ex-ministro do CDS-PP Paulo Portas pela Mota-Engil.
Nessa reunião, parte da discussão centrou-se neste tipo de petições cujo objetivo é impossível – como um pedido de amnistia genérica de um ano para os presos, feito por um advogado de Famalicão, para assinalar a visita do papa a Fátima nesse ano ou o Dia de Portugal, a 10 de Junho.
As petições são um direito do cidadão que podem ser dirigidas ao parlamento e que, se forem subscritas por um mínimo de mil pessoas, são publicadas em Diário da República e se tiverem mais de 4.000 assinaturas são apreciadas em plenário da Assembleia.
O ex-primeiro-ministro José Sócrates é o principal arguido da “’Operação Marquês’ e acabou pronunciado, em 9 de abril, para ser julgado não pelos crimes de corrupção de que estava acusado pelo Ministério Público (MP), mas por três crimes de branqueamento de capitais e três crimes de falsificação de documentos.
A defesa de José Sócrates já pediu a nulidade da pronúncia, alegando que os seis crimes imputados ao ex-primeiro-ministro “são outros, novos, diferentes, opostos e contraditórios” relativamente aos factos da acusação.
Em 26 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou que a distribuição do processo ‘Operação Marquês’ na fase de investigação, em 2014, deu origem a um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, após o juiz Ivo Rosa ter mandado extrair uma certidão.