Máscara obrigatória na rua com exceções

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O uso de máscara na rua passa a ser obrigatório a partir de hoje, com exceções, e o não cumprimento desta imposição é punido com multas que vão até aos 500 euros.
Segundo a Lei promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na segunda feira e publicada na terça feira em Diário da República, a obrigatoriedade do uso de máscara na rua, segundo o Governo de Portugal uma forma de combater a pandemia de Covid-19, terá a duração de 70 dias e abrange pessoas a partir dos 10 anos de idade para “acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.
Contudo a Lei estabelece exceções, nomeadamente para elementos do mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.
O uso de máscaras deixa de ser obrigatório também para pessoas que apresentem atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras e ainda quando esta seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar.
A fiscalização do cumprimento da Lei sobre a obrigatoriedade do uso de máscara cabe às forças de segurança e às polícias municipais, devendo estas, em primeiro lugar, sensibilizar as pessoas para a importância do uso de máscara em vias públicas.
A Lei prevê a realização de campanhas de sensibilização junto da população sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para incentivar a adesão espontânea das pessoas a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva contra a Covid-19.
O disposto no diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações através de um decreto do respetivo governo regional.