Câmara de Vila do Conde recorre da sentença sobre prédio contíguo à Igreja dos Navegantes

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A Câmara Municipal de Vila do Conde anunciou hoje que vai recorrer de uma decisão judicial que considerou nulos os atos administrativos de licenciamento da construção de um prédio num terreno contíguo à Igreja do Senhor dos Navegantes, em Caxinas, Vila do Conde.
O processo surge na sequência de uma ação intentada por um grupo de cidadãos locais, que, em 2015, contestou a legalidade da aprovação do edifício para habitação, com cinco pisos, que foi, inicialmente, construído a quatro metros do muro da igreja, o que levou a várias ações de protesto.
Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, divulgada pelos populares numa página na Internet, pode ler-se que a autarquia foi condenada a “cassar o alvará de loteamento” em causa “e os seus aditamentos”, e a encetar diligências junto da conservatória “para o cancelamento das inscrições prediais”.
A Câmara de Vila do Conde considerou, no entanto, que esta decisão de primeira instância “não teve minimamente em linha de conta os argumentos dos Serviços Técnicos e Jurídicos da autarquia, nem tão pouco os pareceres emitidos por reconhecidos especialistas em direito administrativo do urbanismo”, garantindo, por isso, que vai interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte.
“Com o devido respeito pela referida sentença e sem questionar o direito de cidadania dos autores da ação, é convicção dos Serviços Jurídicos do município e do consultor externo que todos os procedimentos adotados no processo jurídico em causa (…) observam o quadro legal aplicável”, disse Elisa Ferraz, presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, na leitura de um documento sobre a posição do município.
A autarca assegurou que, “até ser proferida decisão judicial transitada em julgado, a Câmara Municipal aguardará com confiança e serenidade o desenrolar de todo o processo, sem extrair conclusões precipitadas”.
Elisa Ferraz lembrou, ainda, que “herdou esta situação” em 2013, quando assumiu a presidência da Câmara Municipal, e apontou que a negociação feita com o empreiteiro da obra para que o prédio recuasse mais três metros, em troca de terrenos no centro da cidade, “foi justa”.
“Se não se tivesse chegado a esse entendimento, provavelmente ainda hoje naquele local haveria ruínas de uma construção e um litígio judicial que se arrastaria anos e anos”, apontou a presidente da Câmara de Vila do Conde.