Forças de Segurança vão fiscalizar Estado de Emergência e é admitido “quadro sancionatório”

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As medidas hoje aprovadas em Conselho de Ministros vão ser fiscalizadas pelas forças de segurança, com uma dimensão “repressiva” e também “pedagógica”, mas o Governo admite vir a estabelecer se necessário um “quadro sancionatório”, disse o primeiro-ministro.
“As Forças de Segurança manterão informado o ministro da Administração Interna da forma como estas medidas vão sendo cumpridas e, em função dessa avaliação, o Governo reserva-se o poder de estabelecer, se for necessário, um quadro sancionatório de punir o incumprimento, quer do dever especial de proteção, quer do dever geral de recolhimento”, afirmou António Costa, após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou as medidas que concretizam a execução do decreto do Presidente da República que institui o Estado de Emergência.
O primeiro-ministro salientou que o Estado de Emergência vigora por um período de quinze dias, durante o qual o Governo irá acompanhar “como vai sendo aplicado o conjunto destas decisões”, afirmou, dizendo esperar que, de “forma voluntária” todos os portugueses “acatem pacificamente” as medidas aprovadas.
Caberá às forças de segurança, explicou António Costa, fazer essa fiscalização, por um lado, “através de uma dimensão repressiva”.
“Encerrando estabelecimentos ou fazendo cessar atividades que estão proibidas a partir de agora, ou procedendo à participação dos crimes de desobediência por violação do isolamento profilático e com dever de encaminhamento ao domicilio”, exemplificou.
Por outro lado, defendeu, as Forças de Segurança devem desenvolver também “uma missão pedagógica” de “aconselhamento e de informação” a todas as pessoas que, não estando proibidas de sair, devem evitar fazê-lo.
“O Estado de Emergência não pôs termos à normalidade com que cívica e voluntariamente os portugueses têm acolhido as recomendações da Direção Geral de Saúde e têm agido como verdadeiros agentes da saúde público, contribuindo ativamente para podermos conter este surto pandémico”, apelou.
O anúncio foi feito após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou parte das medidas que concretizam a execução do decreto do Presidente da República que institui o Estado de Emergência.