Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que reforça a especialização dos Tribunais Judiciais

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que altera o mapa judiciário, “reforçando a especialização dos tribunais judiciais”, segundo uma nota publicada na página oficial da Presidência.
A 24 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que altera o mapa judiciário, criando mais juízos especializados em algumas regiões do país onde a oferta era “insuficiente”, anunciou então a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, Francisca Van Dunem disse que a reforma visou “aumentar o número de tribunais especializados” e “aumentar o número de juízos especializados” nos locais “onde se percebeu que a oferta era manifestamente insuficiente”.
As alterações foram aprovadas depois de reunirem “o máximo consenso possível”, disse a ministra, referindo que “foi articulado com os conselhos superiores das magistraturas, com os órgãos de gestão das comarcas e também muito trabalho com as autarquias”.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei “estabelece o reforço” dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público, “tendo em conta a criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes”.
Uma nota informativa do Ministério da Justiça indicava que o “reforço da especialização” concretiza-se através da criação de juízos em matéria de comércio, família e menores, do trabalho, de instrução criminal e de execução, verificando-se ainda o desdobramento de atuais juízos de competência genérica em juízos especializados.
Desta forma, passa a existir o Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória, nos Açores, Juízo de Família e Menores da Maia, Juízo de Comércio de Lagoa, Juízo de Comércio de Viana do Castelo, Juízo de Comércio de Vila Real, Juízo do Trabalho de Almada, Juízo de Instrução Criminal do Seixal, Juízo de Instrução Criminal da Amadora, Juízo de Pequena Criminalidade de Cascais, Juízo de Execução de Valongo, Juízo Local Cível e Juízo Local Criminal de Santa Cruz, Juízo Local Cível de Vila do Conde e Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, em agregação com o Juízo Local Criminal de Vila do Conde.