Assembleia Municipal de Vila do Conde diz não à transferência de competências para o município

Política

0

A Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou, por unanimidade, não assumir as transferências de competências para 2019, no âmbito do processo de descentralização administrativa proposto pelo Governo.
A Lei n.º 50/2018 é a lei-quadro que rege as transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, proposta pelo Governo, e diz que “a presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”.
Elisa Ferraz, presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, considera que, apesar de ser uma grande defensora da descentralização, tem que dizer não à forma como o processo está a ser tratado pelo Governo. A autarca de Vila do Conde sublinha que para além das questões relacionadas com os prazos para serem tomadas decisões, nesta altura não há fundo para a descentralização.
O Partido Socialista votou a favor da não aceitação das transferências de competências para o Município. Abel Maia diz que o PS tem uma atitude responsável nestas matérias e que o importante é Vila do Conde, independentemente do Governo que está à frente do país. O deputado sublinha que os elementos que existem neste momento são poucos para que as autarquias assumam com segurança já este ano algumas das competências.
O PSD diz que a questão das transferências de competências para as autarquias é “uma grande trapalhada por parte do Governo”, por isso, diz Luísa Maia, não existem condições para que esta descentralização seja efetuada. A deputada defende que todos querem a descentralização mas não a qualquer custo.
A Lei n.º 50/2018 finaliza salientando que “a presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”.