O Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão. Segundo o comunicado o Conselho de Ministros … Continue a ler Conselho de Ministros aprova 4 competências para as autarquias no âmbito da descentralização