Conselho de Ministros aprova 4 competências para as autarquias no âmbito da descentralização

Política

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O Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.
Segundo o comunicado o Conselho de Ministros foi aprovado “um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de agosto”.
O Governo esclareceu, na mesma nota, que “concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, os novos diplomas estabelecem as normas para a transferência de competências nos domínios da proteção civil, da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, da habitação e das estruturas de atendimento ao cidadão.
“O processo de transferência de competências aprovado é gradual, na linha do que já prevê a lei-quadro da descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021”, frisou o comunicado.
O Conselho de Ministros aprovou, em 13 de setembro, os primeiros sete diplomas setoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, destacou então também a aprovação dos diplomas que prevêem a participação das comunidades intermunicipais no apoio e estruturação de Bombeiros Voluntários, na promoção turística e na gestão de fundos europeus e programas de captação de investimento.
Os 23 diplomas setoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e Municípios.