Assembleia Municipal de Vila do Conde rejeita Transferência de Competências para as Autarquias Locais

Política

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A Assembleia Municipal de Vila do Conde reuniu na passada quinta feira, 13 de setembro, em sessão extraordinária convocada para o efeito, para debater e votar o único ponto da ordem de trabalhos, a Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais.
A Lei-Quadro das Transferências de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, no âmbito do processo de descentralização administrativa, entrou em vigor em agosto passado, contempla os mais diversos setores, entre Educação, Ação Social, Saúde, Proteção Civil, Cultura, Património, Habitação e Reabilitação Urbana, Áreas Portuárias e Marítimas, Áreas de Desenvolvimento Turístico e Económico, Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres, Informação Geográfica, Gestão Florestal e Áreas Protegidas, Transportes e Vias de Comunicação, Estruturas de Atendimento ao Cidadão, Policiamento de Proximidade, Proteção e Saúde Animal, Segurança de Alimentos, Estacionamento Público ou Modalidades Afins e Jogos de Fortuna ou Azar, e definiu o dia 15 de setembro como prazo limite para os órgão deliberativos das Autarquias Locais se pronunciarem relativamente à sua intenção de assumirem as novas competências já no próximo ano de 2019.
Por não conhecer os diplomas sectoriais, a sua concretização financeira e a definição das atribuições e competências a transferir em cada área, a Câmara Municipal de Vila do Conde propôs à Assembleia Municipal que optasse pela rejeição da Transferência de Competências para as Autarquias Locais.
O documento acabou por ser aprovado com 26 votos a favor, 10 contra e cinco abstenções. A NAU, de Elisa Ferraz, e o PSD votaram a favor, o PS votou contra e houve 5 abstenções espalhadas pelos vários quadrantes políticos.
Elisa Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, disse que é preciso acautelar o futuro do município. Elisa Ferraz salientou que não é contra à descentralização, mas contra os moldes em que o processo está a ser desenvolvido e por não ter conhecimento das normas em que a mesma se vai efetivar. Elisa Ferraz salientou que o Orçamento do Município para 2019 deve ser elaborado até 31 de outubro de 2018 e que não há tempo para as autarquias se organizarem, por isso mesmo não pode passar um cheque em branco ao Governo.
Abel Maia, líder da bancada do Partido Socialista, destacou por mais que uma vez que não havia necessidade de se realizar esta Assembleia Municipal extraordinária. O deputado do PS frisou que este é um não assunto e que realizar esta sessão foi inútil, uma vez que o efeito é nulo. O líder do PS de Vila do Conde justificou o voto contra do Partido Socialista salientando que dizer já que não, sem conhecer os diplomas, é precipitado.
Luísa Maia, líder da bancada do Partido Social Democrata, que embora concorde que não havia necessidade de se realizar esta Assembleia Municipal extraordinária, justificou o voto do Partido Social Democrata a favor da rejeição da Transferência de Competências para as Autarquias Locais por esta lei estar mal feita.