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Fim do PAEL deve permitir desagravamento fiscal em Vila do Conde

6 Julho 2017
Fim do PAEL deve permitir desagravamento fiscal em Vila do Conde
Economia
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O Município de Vila do Conde recorreu ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) no final do ano de 2012, do qual resultou o Plano de Ajustamento e Saneamento Financeiro, no montante de 30,9 milhões de euros.
O recurso ao Programa de Apoio à Economia Local previa, entre outros, a fixação de taxas máximas no capítulo dos impostos a serem praticados e um conjunto de restrições na realização de despesas de investimento e nas transferências para as Juntas de Freguesia e todo o Movimento Associativo de Vila do Conde.
A 23 de fevereiro de 2017, a Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou a autorização para a contração de dois novos empréstimos à banca, no valor de 25 milhões de euros, numa operação de substituição da dívida financeira que estava em vigência, feita ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Na altura, Elisa Ferraz, presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, explicou que “a decisão vai trazer a Vila do Conde condições muito mais vantajosas e que fazem baixar significativamente os encargos anuais com o serviço da atual dívida, passando o Município a ter um encargo inferior em cerca de 1, 5 milhões de euros por ano”, embora reconheça que, com esta substituição, o prazo de pagamento do empréstimo “ficará ligeiramente dilatado”, passando de 16 para 20 anos. Elisa Ferraz sublinhou que as condições “são muito mais vantajosas, uma vez que a taxa do novo crédito é de 1,1 por cento, menor, face à anterior que era de 2,3 por cento”.
A operação financeira foi aprovada na Assembleia Municipal de Vila do Conde com os votos da maioria do Partido Socialista, com as abstenções dos partidos da oposição, PSD, CDS-PP e CDU.
Agora, com a substituição da dívida e com a publicação do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2017, foi conferido aos Municípios abrangidos pelo PAEL a possibilidade de darem o mesmo como findo, desde que estivessem reunidas um conjunto de condições, como não registar quaisquer pagamentos em atraso a fornecedores.
Constrangimentos relacionados com a contratação de obras ou de pessoal, bem como a condução da política fiscal praticada no Concelho de Vila do Conde passam a ser novamente da total responsabilidade do Executivo Municipal e o Município recupera, agora, a sua autonomia, deixando de ter que justificar todas as opções orçamentais perante a tutela e isso deve fazer baixar os impostos municipais.